LGPD

LGPD é a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais nº 13.709, que foi aprovada em 14 Ago 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em âmbito nacional, objetivando proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

Tem como foco oferecer ao titular dos dados maior conhecimento, controle e transparência na coleta, processamento, uso e compartilhamento de suas informações pessoais, tanto aquelas armazenadas em bancos de dados das instituições privadas e de órgãos públicos como aquelas disponíveis em meios físicos.